DRA MAYRA PINHEIRO

Cota parlamentar

Valores líquidos da cota, após glosas. A API da Câmara exige idLegislatura para devolver a CEAP.

Fonte: API da Câmara dos Deputados, CEAP filtrada por idLegislatura.

Emendas parlamentares

Fonte: Portal da Transparência, arquivo público de emendas parlamentares. O arquivo não traz CPF do autor.

Últimas votações nominais do plenário em que há registro de voto. O endpoint não informa quantas votações o deputado não votou.

Nenhum voto registrado nas votações nominais consultadas.

1. REQ 5055/202420/12/2024

   Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.

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2. EMP 27/017/12/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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3. EMP 26/017/12/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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4. EMP 25/017/12/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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5. EMP 24/017/12/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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6. REQ 270/202411/12/2024

   Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos dos atrasos nos processos de deferimento de exportação e importação pela ANVISA.

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7. PRL 1/011/12/2024

   Parecer da Relatora, Dep. Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), pela aprovação.

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8. PEC 48/202411/12/2024

   Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

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A lista mostra as mais recentes; o total vem do endpoint de autoria.